Diversos dispositivos legais foram criados ao longo das últimas décadas para promover a preservação do meio ambiente. Muitas das leis ambientais brasileiras tratam não apenas da violação da integridade dos biomas nacionais, como também orientam sobre o correto tratamento de efluentes resultados de diversas atividades.

Por isso, é importante conhecer o que dizem as principais leis em vigor no país. Para isso, separamos nos tópicos abaixo as legislações que são conhecidas por serem marcos nessa área. Confira!

Lei 9.433/1997 — Lei de Recursos Hídricos 

Promulgada no fim dos anos 90, essa lei institui a política nacional para a proteção desse recurso tão importante, além de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. A partir disso, a água passou a ser definida como recurso natural limitado dotado de valor econômico. Para fortalecer sua preservação, devem ser implementada coleta, tratamento e armazenamento de água em todas as regiões.

Lei 9.605/1998 — Lei dos Crimes Ambientais 

Desde o momento da sua promulgação, a chamada Lei dos Crimes Ambientais reorganizou a lista de infrações ao meio ambiente, bem como as punições para quem comete tais delitos. Com essa nova legislação, o Ministério Público, os órgãos ambientais e a sociedade assumiram a responsabilidade pela preservação do meio ambiente. Além disso, o texto prevê que pessoas jurídicas podem ser punidas por crimes ambientais.

Resolução Conama nº 357/2005

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), publicada em 2005, dispõe sobre a classificação dos diferentes corpos d’água, além de determinar padrões e normas para o tratamento e o lançamento de efluentes.

De acordo com o texto, cada tipo de corpo d’água (entre aqueles de águas doces, salinas ou salobras) tem um limite para a presença de matérias orgânicas e inorgânicas. A partir desses parâmetros, quem faz o lançamento dos efluentes pode implementar os padrões de tratamento mais adequados para garantir o cumprimento da legislação.

Lei 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico

Ao entrar em vigor, a Política Nacional de Saneamento Básico estabeleceu uma série de diretrizes fundamentais para a garantia do abastecimento de água, bem como para a coleta e o tratamento dos resíduos. A lei também prevê as normas para coleta, tratamento e disposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais, o que faz com que as empresas tenham que ficar atentas ao que diz o texto.

Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por fim, mais recente, a lei que implementa a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece normas e padrões para o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos em diversas instâncias. O texto reforça a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Além disso, a legislação deixa clara que todo resíduo deve ser tratado antes da disposição final e que as infrações a isso podem ser punidas com multas ou mesmo prisão.

Além de conhecer as principais leis ambientais brasileiras em âmbito federal, para cumprir as principais exigências, principalmente no que diz respeito ao tratamento de efluentes, vale também observar se não há legislações do tipo nas esferas estaduais e municipais, certo? É comum que haja leis complementares para ampliar a proteção ao meio ambiente, o que é fundamental para o futuro do planeta.

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